O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir que os Fiscos estaduais acessem dados do Pix para fiscalizar o recolhimento de ICMS, o que gerou preocupações sobre a violação do sigilo bancário dos cidadãos. A partir da decisão, os bancos serão obrigados a fornecer informações de todas as transações digitais dos clientes aos Fiscos estaduais.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) argumenta que a medida é necessária para combater a sonegação fiscal. No entanto, ministros que votaram contra a medida alertam que ela pode violar o direito ao sigilo bancário, garantido pela Constituição, e permitir uma invasão excessiva à privacidade.
A decisão do STF visa garantir a eficácia na fiscalização tributária, especialmente no combate à evasão fiscal, visto que a arrecadação de impostos influencia diretamente o equilíbrio das contas públicas. No entanto, críticos afirmam que a medida pode ser vista como invasiva, sobretudo em um cenário de preocupações sobre possíveis abusos por parte da administração pública.
Há ainda o risco de que a medida seja judicializada, já que o compartilhamento de dados sem autorização judicial individualizada pode levantar dúvidas quanto à sua legalidade. O sigilo bancário, em alguns contextos, só pode ser quebrado com ordem judicial, o que pode gerar questionamentos futuros.
Do ponto de vista tributário, qualquer transação financeira, seja via Pix ou outros meios eletrônicos, pode ser considerada relevante pelas autoridades. O cruzamento de dados entre a movimentação financeira e a renda declarada é uma das ferramentas mais eficazes para detectar inconsistências.
Contribuintes que se sentirem prejudicados pela nova medida poderão questionar o uso desses dados, sob a ótica da razoabilidade e da proteção ao sigilo bancário. Contudo, a decisão também fortalece a fiscalização no combate à sonegação fiscal, o que pode aumentar a arrecadação e reduzir fraudes fiscais.
